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Cerceamento de defesa em autuações
O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a...
Dr. Antonio Carlos Paz
16 de set. de 20183 min de leitura


Porque apresentar defesa das multas
Ao apresentar uma defesa elaborada por especialista, poderá o autuado receber uma pena de advertência ou reduzir o valor da multa, além...
Dr. Antonio Carlos Paz
15 de set. de 20181 min de leitura


Defendendo-se de multas
Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam,...
Dr. Antonio Carlos Paz
14 de set. de 20182 min de leitura


Multas expedidas de Inmetro
Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo...
Dr. Antonio Carlos Paz
13 de set. de 20182 min de leitura


Valor das Multas
Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um...
Dr. Antonio Carlos Paz
12 de set. de 20182 min de leitura


Balanças com irregularidades
A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei nº 9.933/99, é obrigatória nos termos do art. 5º da lei supra, conforme texto...
Dr. Antonio Carlos Paz
12 de set. de 20182 min de leitura


Tolerâncias nas diferenças de Medidas
A Portaria 149/2011 que regula os critérios de aprovação de produtos pré-medidos, aceita uma tolerância individual irrisória de até 2%...
Dr. Antonio Carlos Paz
11 de set. de 20182 min de leitura


Seguro Automotivo: Reparação de Dano
Nenhuma seguradora tem prazo certo para autorizar a reparação do dano no veículo segurado. Existe previsão legal para o pagamento da...
Dr. Antonio Carlos Paz
3 de set. de 20182 min de leitura

