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O Direito de Defesa em Autuações do Ipem
Defender-se de autuações do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) é fundamental para garantir que as empresas não sofram novas sanções,...
Dr. Antonio Carlos Paz
12 de abr. de 20231 min de leitura
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Defendendo-se de multas
Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam,...
Dr. Antonio Carlos Paz
14 de set. de 20182 min de leitura
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Multas expedidas de Inmetro
Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo...
Dr. Antonio Carlos Paz
13 de set. de 20182 min de leitura
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Valor das Multas
Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um...
Dr. Antonio Carlos Paz
12 de set. de 20182 min de leitura
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