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O Direito de Defesa em Autuações do Ipem
Defender-se de autuações do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) é fundamental para garantir que as empresas não sofram novas sanções,...
Dr. Antonio Carlos Paz
12 de abr. de 20231 min de leitura


Defendendo-se de multas
Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam,...
Dr. Antonio Carlos Paz
14 de set. de 20182 min de leitura


Multas expedidas de Inmetro
Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo...
Dr. Antonio Carlos Paz
13 de set. de 20182 min de leitura


Valor das Multas
Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um...
Dr. Antonio Carlos Paz
12 de set. de 20182 min de leitura

