O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS
- Dr. Antonio Carlos Paz
- há 2 dias
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A IA tornou-se uma febre mundial, facilitando e ajudando tanto profissionais como leigos em redigir documentos de todos os tipos e formas.
No caso específico de redação de defesas e recursos administrativos o leigo que utilizar-se da IA para não contratar um advogado especializado na matéria pode gerar um sério problema a empresa infratora.
A IA tem muitas falhas que são identificadas como “alucinações”, devido a inventar jurisprudências ou citar artigos de leis revogadas se não for alimentada com dados atualizados.
O leigo, por falta de conhecimento jurídico, não saberá diferenciar o que está em vigor e o que já foi revogado, assim como não saberá alimentar a IA com todos os requisitos formais e técnicos para instruir sua defesa ou recurso administrativo.
E quais seriam as consequências disso?
a. Erros de jurisprudência e ou legislação são considerados violação dos deveres de veracidade e lealdade processual, com a cominação de multa;
b. Apresentar uma peça genérica, desconexa e com erros crassos que tumultuem ou atrasem o andamento do órgão regulador gera sanções por assédio processual ou intuito protelatório;
c. Dependendo do órgão e do nível de erro material o julgador pode julgar a defesa totalmente improcedente ou inepta por falta de fundamentação válida.
Portanto, se o leigo apenas se basear no que a IA redigiu, sem que o texto seja analisado por um advogado especialista, poderá ser um agravante contra a empresa, acarretando consolidação de multa entre outras consequências advindas dos erros acima enumerados.
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