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Dr. Antonio Carlos Paz
- 14 de set. de 2018
- 2 min
Defendendo-se de multas
Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam,...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 12 de set. de 2018
- 2 min
Valor das Multas
Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 12 de set. de 2018
- 2 min
Balanças com irregularidades
A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei nº 9.933/99, é obrigatória nos termos do art. 5º da lei supra, conforme texto...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 2 min
Seguro Automotivo: Reparação de Dano
Nenhuma seguradora tem prazo certo para autorizar a reparação do dano no veículo segurado. Existe previsão legal para o pagamento da...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 2 min
Obsolência programada na ótica consumerista
Segundo conceitua o Wikipédia, obsolescência programada é o nome dado à vida curta de um bem ou produto projetado de forma que sua...
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