PROCON-multas e base de cálculo
PROCON – MULTAS E BASE DE CÁLCULO Muito embora tenha o Procon autonomia para arbitrar as multas, com base legal nos artigos 56 I e 57,...
Artigos
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Antonio Carlos Paz
- 21 de mai. de 2021
- 2 min
PROCON X POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Essa matéria é pertinente na medida em que nós advogados atuantes em matéria do consumidor, verificamos algumas situações que extrapolam...
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Antonio Carlos Paz
- 11 de nov. de 2020
- 2 min
COMÉRCIO ELETRÔNICO – exigências do Inmetro
Uma portaria em vigor a mais de 8 anos, expedida pelo Inmetro, de nº 333/2012 estabelece que todo o ponto de venda, seja ele comércio...
403 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 24 de abr. de 2019
- 2 min
Orientações para não ser multado pelo Inmetro
Ao receber um Auto de Infração, o infrator tem 10 dias corridos para apresentar a defesa administrativa. Algumas irregularidades...
691 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 15 de out. de 2018
- 1 min
Pão francês vendido por unidade
Até 22/10/2006, era permitida a comercialização de pão francês ou de sal por unidade. Essa permissão acabou no dia 23/10/2006, quando...
114 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 4 de out. de 2018
- 2 min
Consequências das Multas do Inmetro
Tenho trabalhado continuamente na compilação de defesas e recursos de multas aplicadas pelo Inmetro e Ipem, e constato que os critérios...
334 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 17 de set. de 2018
- 2 min
Etiquetas, multas e legislação
Com o intuito de regularizar o etiquetamento de produtos têxteis vendidos no varejo, entrou em vigor a Resolução do Conmetro nº 02/2008....
284 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 16 de set. de 2018
- 3 min
Cerceamento de defesa em autuações
O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a...
128 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 15 de set. de 2018
- 1 min
Porque apresentar defesa das multas
Ao apresentar uma defesa elaborada por especialista, poderá o autuado receber uma pena de advertência ou reduzir o valor da multa, além...
109 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 14 de set. de 2018
- 2 min
Defendendo-se de multas
Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam,...
110 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 13 de set. de 2018
- 2 min
Multas expedidas de Inmetro
Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo...
114 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 12 de set. de 2018
- 2 min
Valor das Multas
Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um...
74 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 12 de set. de 2018
- 2 min
Balanças com irregularidades
A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei nº 9.933/99, é obrigatória nos termos do art. 5º da lei supra, conforme texto...
65 visualizações0 comentário
Antonio Carlos Paz
- 11 de set. de 2018
- 2 min
Tolerâncias nas diferenças de Medidas
A Portaria 149/2011 que regula os critérios de aprovação de produtos pré-medidos, aceita uma tolerância individual irrisória de até 2%...
42 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 2 min
Seguro automotivo: reparação de dano
Nenhuma seguradora tem prazo certo para autorizar a reparação do dano no veículo segurado. Existe previsão legal para o pagamento da...
9 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 2 min
Obsolência programada na ótica consumerista
Segundo conceitua o Wikipédia, obsolescência programada é o nome dado à vida curta de um bem ou produto projetado de forma que sua...
3 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 2 min
Cessão de crédito, a responsabilidade solidária do cedente e a prescrição
O tema que será abordado é palpitante e bem atual, devido às inúmeras reclamações que convergem para o judiciário. Algumas empresas que...
26 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 4 min
ISSQN e a cobrança retroativa
Cuida-se de analisar a nova interpretação por parte da Fazenda Municipal de Porto Alegre sobre a arrecadação do ISSQN e sua incidência. O...
21 visualizações
Antonio Carlos Paz
- 3 de set. de 2018
- 2 min
Contratos bancários e revisional
É cediço que o Banco Central desencadeou à elevação dos juros em patamares acima do suportável, com a finalidade de reduzir a inflação....
7 visualizações