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O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS
A IA tornou-se uma febre mundial, facilitando e ajudando tanto profissionais como leigos em redigir documentos de todos os tipos e formas. No caso específico de redação de defesas e recursos administrativos o leigo que utilizar-se da IA para não contratar um advogado especializado na matéria pode gerar um sério problema a empresa infratora. A IA tem muitas falhas que são identificadas como “alucinações”, devido a inventar jurisprudências ou citar artigos de leis revogadas se
Dr. Antonio Carlos Paz
há 3 dias1 min de leitura
Inmetro engloba tudo que é material elétrico
A Portaria Inmetro nº 674/2024 consolida a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão, unificando requisitos de segurança e qualidade no mercado brasileiro. O documento, que revoga normas obsoletas, estabelece parâmetros rígidos e um prazo de até 36 meses para adequação do setor, focando na redução de riscos e na isonomia entre fabricantes e importadores. Essa divisão de prazos funciona da seguinte forma: Prazo de 12 meses: É direcionado exclusivamente
Dr. Antonio Carlos Paz
14 de mai.2 min de leitura
Conselho Regional de Administração e as Multas
O Conselho Regional de Administração (CRA) possui a atribuição legal de fiscalizar o exercício da profissão de administrador e das atividades privativas da área, garantindo que somente profissionais e empresas habilitadas atuem nesses segmentos. Essa prerrogativa está prevista na Lei nº 4.769/1965 e em suas regulamentações. Assim, quando uma empresa executa serviços caracteristicamente ligados à administração — como consultoria organizacional, gestão de pessoas, planejamento
Dr. Antonio Carlos Paz
10 de dez. de 20251 min de leitura
Celulares e homologação pela Anatel
A certificação de aparelhos celulares pela Anatel é um requisito legal obrigatório no Brasil para garantir que os dispositivos comercializados atendam a padrões mínimos de segurança, qualidade e compatibilidade com as redes nacionais. Esse processo verifica aspectos como nível de radiação (SAR), desempenho das antenas, funcionamento adequado dos transmissores e receptores, além da conformidade com normas técnicas que evitam interferências em outros serviços de telecomunicaçõe
Dr. Antonio Carlos Paz
26 de nov. de 20251 min de leitura
Valor das Multas do Procon
O cálculo das multas aplicadas pelo Procon tem fundamento direto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) , especialmente no artigo 57....
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set. de 20251 min de leitura
Calculo das Multas da Anvisa
A dosimetria das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária segue, em regra, a mesma lógica do Direito Administrativo Sancionador. Não...
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set. de 20252 min de leitura
Ausência de dosimetria nas multas do Inmetro
A falta de dosimetria nas multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem gerado...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago. de 20251 min de leitura
Etiquetas em confecções-exigências
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia estabelece exigências específicas para etiquetas de confecções, com o objetivo...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago. de 20251 min de leitura

