O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo ch...

Um negócio crescente são as aquisições do crédito de cotas pagas de consórcio em que o cotista deixa de pagar e tem o cancelamento junto ...

Ao receber um Auto de Infração, o infrator tem 10 dias corridos para apresentar a defesa administrativa. Algumas irregularidades constata...

Até 22/10/2006, era permitida a comercialização de pão francês ou de sal por unidade. Essa permissão acabou no dia 23/10/2006, quando ent...

Tenho trabalhado continuamente na compilação de defesas e recursos de multas aplicadas pelo Inmetro e Ipem, e constato que os critérios u...

Com o intuito de regularizar o etiquetamento de produtos têxteis vendidos no varejo, entrou em vigor a Resolução do Conmetro nº 02/2008. ...

O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a...

Ao apresentar uma defesa elaborada por especialista, poderá o autuado receber uma pena de advertência ou reduzir o valor da multa, além d...

Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam, Anvis...

Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo infrat...

Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um ...

A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei nº 9.933/99, é obrigatória nos termos do art. 5º da lei supra, conforme texto...

A Portaria 149/2011 que regula os critérios de aprovação de produtos pré-medidos, aceita uma tolerância individual irrisória de até 2% pa...

Nenhuma seguradora tem prazo certo para autorizar a reparação do dano no veículo segurado. Existe previsão legal para o pagamento da inde...

Segundo conceitua o Wikipédia, obsolescência programada é o nome dado à vida curta de um bem ou produto projetado de forma que sua durabi...

O tema que será abordado é palpitante e bem atual, devido às inúmeras reclamações que convergem para o judiciário. Algumas empresas que g...

Cuida-se de analisar a nova interpretação por parte da Fazenda Municipal de Porto Alegre sobre a arrecadação do ISSQN e sua incidência. O...

É cediço que o Banco Central desencadeou à elevação dos juros em patamares acima do suportável, com a finalidade de reduzir a inflação. T...