O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo chegar a três milhões ...

Um negócio crescente são as aquisições do crédito de cotas pagas de consórcio em que o cotista deixa de pagar e tem o cancelamento junto à administradora. De...

Ao receber um Auto de Infração, o infrator tem 10 dias corridos para apresentar a defesa administrativa. Algumas irregularidades constatadas pelo fiscal pode...

Até 22/10/2006, era permitida a comercialização de pão francês ou de sal por unidade. Essa permissão acabou no dia 23/10/2006, quando entrou em vigor a Porta...

Tenho trabalhado continuamente na compilação de defesas e recursos de multas aplicadas pelo Inmetro e Ipem, e constato que os critérios utilizados para aplic...

Com o intuito de regularizar o etiquetamento de produtos têxteis vendidos no varejo, entrou em vigor a Resolução do Conmetro nº 02/2008. O texto legal abrang...

O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao...

Ao apresentar uma defesa elaborada por especialista, poderá o autuado receber uma pena de advertência ou reduzir o valor da multa, além de poder continuar a ...

Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam, Anvisa e outros. Na inter...

Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo infrator, sua condição eco...

Verifico que muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas. Não há critério para valorar as multas. A Lei 9933/99 abre um precedente absurdo a...

A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei nº 9.933/99, é obrigatória nos termos do art. 5º da lei supra, conforme texto a seguir:“As pessoa...

A Portaria 149/2011 que regula os critérios de aprovação de produtos pré-medidos, aceita uma tolerância individual irrisória de até 2% para menos no comprime...

Nenhuma seguradora tem prazo certo para autorizar a reparação do dano no veículo segurado. Existe previsão legal para o pagamento da indenização por perda to...

Segundo conceitua o Wikipédia, obsolescência programada é o nome dado à vida curta de um bem ou produto projetado de forma que sua durabilidade ou funcioname...

O tema que será abordado é palpitante e bem atual, devido às inúmeras reclamações que convergem para o judiciário. Algumas empresas que giram com ativos(leia...

Cuida-se de analisar a nova interpretação por parte da Fazenda Municipal de Porto Alegre sobre a arrecadação do ISSQN e sua incidência. O estudo por parte da...

É cediço que o Banco Central desencadeou à elevação dos juros em patamares acima do suportável, com a finalidade de reduzir a inflação. Temos ainda os inúme...