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Dr. Antonio Carlos Paz
- 12 de abr. de 2023
- 1 min
Defendendo-se do Procon
Apresentar defesa em autuações do Procon é um direito e pode trazer diversas vantagens para as empresas. Uma defesa bem fundamentada,...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 19 de out. de 2022
- 2 min
Procon-multas e base de cálculo
Muito embora tenha o Procon autonomia para arbitrar as multas, com base legal nos artigos 56 I e 57, ambos do Código de Defesa do...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 21 de mai. de 2021
- 2 min
Procon x Postos de Combustíveis
Essa matéria é pertinente na medida em que nós advogados atuantes em matéria do consumidor, verificamos algumas situações que extrapolam...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 11 de nov. de 2020
- 2 min
Comércio Eletrônico – Exigências do Inmetro
Uma portaria em vigor a mais de 8 anos, expedida pelo Inmetro, de nº 333/2012 estabelece que todo o ponto de venda, seja ele comércio...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 24 de abr. de 2019
- 2 min
Orientações para não ser multado pelo Inmetro
Ao receber um Auto de Infração, o infrator tem 10 dias corridos para apresentar a defesa administrativa ao Inmetro. Algumas...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 15 de out. de 2018
- 1 min
Pão francês vendido por unidade
Até 22/10/2006, era permitida a comercialização de pão francês ou de sal por unidade. Essa permissão acabou no dia 23/10/2006, quando...
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