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Penalidades Aplicadas pela Anvisa

Atualizado: 20 de dez. de 2023


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desempenha um papel fundamental na proteção da saúde pública no Brasil, e uma das maneiras pelas quais ela exerce seu poder regulatório é através da aplicação de deliberações. Essas decisões têm como objetivo garantir o cumprimento das normas e regulamentos de saúde, segurança e qualidade dos produtos e serviços sob sua jurisdição.


As deliberações aplicadas pela ANVISA podem variar de acordo com a gravidade da infração e a intenção do infrator. Elas incluem advertências, multas, apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos, cancelamento de registros e até mesmo processos criminais em casos graves de negligência ou fraude.

Um exemplo comum de deliberação é a aplicação de multas. Quando uma empresa ou indivíduo não cumpre as normas previstas pela ANVISA, eles podem ser multados, e o valor da multa pode ser significativo, especialmente se houver riscos à saúde pública envolvida. Essas multas não apenas visam punir o infrator, mas também servem como um meio de dissuasão para que outras empresas e indivíduos cumpram rigorosamente as regulamentações.



Além das multas, a ANVISA também pode determinar a apreensão de produtos que não estejam em conformidade com as regulamentações. Isso garante que esses produtos não cheguem ao consumidor final, reduzindo assim os riscos à saúde.


A ANVISA desempenha um papel crucial na garantia da qualidade e segurança dos produtos e serviços que consumimos diariamente. Suas deliberações são uma ferramenta importante para garantir que empresas e indivíduos respeitem as regulamentações, contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável para todos os cidadãos brasileiros.


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Sobre o Autor
Dr. Antonio Carlos Paz - OAB/RS 12163

Formado pela PUCRS em 1978;

  • Pós Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Osvaldo Vergara de Pós Graduação em Direito, atual Escola Superior de Advocacia da OAB/RS;

  • Especialista em Direito Comercial pela PUCRS;

  • Advogado atuante na área de metrologia há mais de 20 anos;

  • Autor de inúmeras matérias publicadas em sites jurídicos e na mídia, sobre metrologia, direito do consumidor e bancário.

  • Advogado sênior em empresa de cobrança de grande porte durante 5 anos, com atuação em todos os fóruns do Brasil;

  • Foi procurador contratado do Banco do Brasil para ações revisionais, recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;

  • Prestou serviços jurídicos ao Banrisul S/A, Unibanco S/A e Banco Safra S/A em recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;

  • Foi procurador do Centro das Indústrias de Cachoeirinha,  SPC, e Associação Comercial de Cachoeirinha, como membro da diretoria, representando-a na Federasul de Porto Alegre;

Atualmente Dr. Antonio Carlos Paz mantém escritório com sede própria em Porto Alegre/RS.

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