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Dr. Antonio Carlos Paz
- 14 de set. de 2018
- 2 min
Defendendo-se de multas
Muitos acessam a internet solicitando modelos de defesas e recursos para se defenderem de autuações do Inmetro, Ipem, Ibama, Fepam,...
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Dr. Antonio Carlos Paz
- 13 de set. de 2018
- 2 min
Multas expedidas de Inmetro
Está previsto na Lei n° 9.933/99 que na autoridade levará em conta, além da gravidade da infração, também a vantagem auferida pelo...
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