Ausência de dosimetria nas multas do Inmetro

A falta de dosimetria nas multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem gerado preocupações no setor regulado. A dosimetria é o critério técnico que garante que as penalidades sejam proporcionais à gravidade da infração, levando em consideração fatores como reincidência, intenção, danos causados e capacidade econômica do infrator. Sem esse critério claro e transparente, há risco de arbitrariedade nas sanções, comprometendo a segurança jurídica e prejudicando a confiança dos agentes econômicos no processo regulatório.

Empresas de pequeno porte, por exemplo, muitas vezes recebem penalidades similares às aplicadas a grandes corporações, mesmo diante de infrações de menor impacto. Isso pode inviabilizar economicamente negócios menores, além de desestimular a conformidade voluntária com as normas. A ausência de parâmetros objetivos dificulta a defesa dos autuados e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa.

É essencial que o Inmetro adote um regulamento específico de dosimetria de sanções, como já ocorre em outras agências reguladoras. A implementação de critérios técnicos e graduais para aplicação de multas traria mais equilíbrio ao processo, promovendo justiça, previsibilidade e maior eficiência na fiscalização das normas metrológicas e de qualidade.