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Para se defender de multas da Anvisa, são esses os procedimentos adotados

Atualizado: 19 de dez. de 2023


1. Analise do auto de infração detalhadamente, verificando a caracterização da irregularidade e fundamentos apresentados pelo fiscal. 2. Consulta da legislação pertinente para verificar se o auto de infração está de acordo com a legislação. 3. Solicitação com o cliente de documentos que comprove sua conformidade com as normas da Anvisa. 4. Redação de uma defesa, de forma clara e objetiva, contestando os pontos levantados pela Anvisa. 5. Apresentação dos argumentos defensivos, com base na legislação, direito comparado, analogia e jurisprudência dos tribunais de forma organizada e convincente. 6. Encaminha-se a documentação para apreciação do jurídico da Anvisa por peticionamento eletrônico, sistema SEI, via certificado digital sistema dentro do prazo legal.

7. Caso a multa seja mantida ou o valor mesmo reduzido não seja acatado pelo cliente, avalia-se a possibilidade de interpor recurso administrativo.



Para se defender de multas da Anvisa, são esses os procedimentos adotados
Para se defender de multas da Anvisa, são esses os procedimentos adotados


Este é apenas um resumo básico. Cada caso pode ter particularidades e requerer estratégias específicas. Uma defesa ou recurso é trabalho específico de quem possui expertise na matéria.


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Sobre o Autor

Dr. Antonio Carlos Paz - OAB/RS 12163

Formado pela PUCRS em 1978;

  • Pós Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Osvaldo Vergara de Pós Graduação em Direito, atual Escola Superior de Advocacia da OAB/RS;

  • Especialista em Direito Comercial pela PUCRS;

  • Advogado atuante na área de metrologia há mais de 20 anos;

  • Autor de inúmeras matérias publicadas em sites jurídicos e na mídia, sobre metrologia, direito do consumidor e bancário.

  • Advogado sênior em empresa de cobrança de grande porte durante 5 anos, com atuação em todos os fóruns do Brasil;

  • Foi procurador contratado do Banco do Brasil para ações revisionais, recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;

  • Prestou serviços jurídicos ao Banrisul S/A, Unibanco S/A e Banco Safra S/A em recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;

  • Foi procurador do Centro das Indústrias de Cachoeirinha,  SPC, e Associação Comercial de Cachoeirinha, como membro da diretoria, representando-a na Federasul de Porto Alegre;

Atualmente Dr. Antonio Carlos Paz mantém escritório com sede própria em Porto Alegre/RS.

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